Brasil Adere à Convenção das Apostilas de Haia

Depois de muita especulação o Governo brasileiro, finalmente, depositou o instrumento de adesão do Brasil à Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, aderindo assim, à chamada Convenção da Apostila de Haia, que começará a produzir efeitos a partir de 14 de agosto de 2016. A adesão do Brasil ao […]