Em 2013 os aposentados e pensionistas residentes no exterior foram surpreendidos com descontos de 25% em suas pensões em conceito de IRPF retido na Fonte. Na realidade, esta retenção está prevista nos artigos 682, inciso I, e 685 do Decreto 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), mas que, talvez por sua inconstitucionalidade, não era aplicada pelo governo anteriormente.

Estes dispositivos ferem claramente o Principio da Igualdade, previsto no artigo 5º da Constituição Brasileira, pelo qual “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, pois confere tratamento diferenciado a brasileiros que residem no exterior.

Além da duvidosa constitucionalidade das retenções, o Governo brasileiro realizou descontos de IRPF sobre aposentadorias e pensões de beneficiários residentes em países com os quais o Brasil possui acordos para evitar a dupla tributação, caso da Espanha, por exemplo.

Neste sentido, vale ressaltar que a Convenção entre a República Federativa do Brasil e o Reino de Espanha destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a Evasão Fiscal em Matérias de Imposto de Renda não deixa dúvidas quanto à ilegalidade das retenções do IRPF, uma vez que, de acordo com o inciso 4, do art. 19 deste diploma legal “as pensões pagas através de fundos provenientes da Previdência Social de um Estado Contratante a um residente de outro Estado Contratante só são tributáveis nesse último Estado”.

Portanto, as aposentadorias e pensões pagas pelo INSS brasileiro às pessoas físicas residentes em território espanhol não estão sujeitas à tributação pelo IRPF no Brasil, e sim na Espanha, de forma que as retenções praticadas foram e são ilegais.

Os aposentados e pensionistas residentes na Espanha deverão informar ao INSS sua condição para que o mesmo se abstenha de realizar as retenções de IRPF na fonte, podendo, ainda, apresentar uma ação judicial solicitando a restituição dos valores ilegalmente retidos.

A Convenção entre Brasil e Espanha para evitar a dupla tributação é, sem dúvida, mais um importante atrativo para que os aposentados brasileiros optem por residir em território espanhol.

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